REsp 2151769 - ACORDAO

REsp 2151769 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, a partir da análise do acervo fático-probatório e do contrato, o Tribunal de origem concluiu pela legitimidade passiva da Caixa Seguradora e pela inexistência de responsabilidade da seguradora; para reformar tais conclusões seria necessário reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado nas hipóteses abrangidas pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e a alegação genérica relativa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 incorre no óbice da Súmula n. 284 do STF.

Parties
Agravante: APARECIDA BESSANI PANDIA; Agravante: BRAZILIO PAULA SOARES; Agravante: ERCILIA JACINTO DOS SANTOS; Agravante: GENI APARECIDA CAMARGO; Agravante: JOAO ORLANDO JUSTO; Agravante: JOSE CECILIO DE OLIVEIRA; Agravante: MARIANO LEITE PIORNEDO; Agravante: NARCISO PEREIRA DA SILVA; Agravante: SEBASTIAO PIMENTA; Agravante: VICENTE QUESADA; Agravado: CAIXA SEGURADORA S/A; Agravado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Agravado: BERKLEY INTERNACIONAL DO BRASIL SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual 24/04/2025 a 30/04/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Vícios De Construção, Dever De Indenizar, Legitimidade Passiva, Cobertura Contratual, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusula Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Art. 757 Do Código Civil
Processo Civil Processo Administrativo Direito Do Consumidor (implícito) Direito Contratual Direito Segurador Vícios De Construção Dever De Indenizar Legitimidade Passiva +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

APARECIDA BESSANI PANDIA

Agravante

BRAZILIO PAULA SOARES

Agravante

ERCILIA JACINTO DOS SANTOS

Agravante

GENI APARECIDA CAMARGO

Agravante

JOAO ORLANDO JUSTO

Agravante

JOSE CECILIO DE OLIVEIRA

Agravante

MARIANO LEITE PIORNEDO

Agravante

NARCISO PEREIRA DA SILVA

Agravante

SEBASTIAO PIMENTA

Agravante

VICENTE QUESADA

Agravante

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravado

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravado

BERKLEY INTERNACIONAL DO BRASIL SEGUROS S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual 24/04/2025 a 30/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da Caixa Seguradora/CEF
  2. 2 existência de cobertura securitária para vícios de construção após liquidação do contrato de financiamento
  3. 3 se a revisão demandaria reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, a partir da análise do acervo fático-probatório e do contrato, o Tribunal de origem concluiu pela legitimidade passiva da Caixa Seguradora e pela inexistência de responsabilidade da seguradora; para reformar tais conclusões seria necessário reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado nas hipóteses abrangidas pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e a alegação genérica relativa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 incorre no óbice da Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão unânime pela manutenção da decisão recorrida