AREsp 2855889 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao imóvel adquirido via Programa Minha Casa Minha Vida
2. 2 inclusão do BDI no cálculo do dano material em observância ao art. 944 do Código Civil
3. 3 caracterização do dano moral por vícios de construção

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a discussão sobre inclusão do BDI e a caracterização do dano moral demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a questão acerca da aplicabilidade do CDC ao caso não foi prequestionada, obstando o conhecimento do recurso em face das Súmulas 282 e 356/STF. O valor fixado a título de dano moral não se mostrou irrisório ou exorbitante a ponto de autorizar revisão no STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

• Nego provimento ao agravo em recurso especial.
• Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.