AREsp 2691405 - DECISAO

AREsp 2691405 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem analisou suficientemente as questões principais (não se verificando omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC), e a matéria apontada quanto ao art. 374, III, do CPC não foi efetivamente decidida pelo acórdão recorrido, faltando prequestionamento...

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Parties
Agravante: JOAO FORTES ENGENHARIA S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante: JFE 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Vícios De Construção, Prescrição Decenal, Responsabilidade Civil, Prequestionamento, Omissão E Embargos De Declaração, Liquidação De Sentença, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Vícios De Construção Prescrição Decenal Responsabilidade Civil Prequestionamento Omissão E Embargos De Declaração +2 more

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Parties

JOAO FORTES ENGENHARIA S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

JFE 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão/omissão apreciativa quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 aplicação do art. 374, III, do CPC (presunção de veracidade dos fatos não impugnados)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem analisou suficientemente as questões principais (não se verificando omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC), e a matéria apontada quanto ao art. 374, III, do CPC não foi efetivamente decidida pelo acórdão recorrido, faltando prequestionamento imprescindível para conhecimento do recurso especial, atraindo a Súmula 211/STJ; além disso foram majorados honorários para 12% sobre o valor atualizado da condenação.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação.