REsp 2214839 - DECISAO

DECISÃO Examina-se recurso especial interposto por GRÁFICO EMPREENDIMENTOS LTDA., fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional. Recurso Especial interposto em: 23/1/2024. Concluso ao gabinete em: 9/6/2026. Ação: indenização por vícios construtivos, ajuizada por MARIA DAS NEVES ALVES DE ALMEIDA, em face de GRÁFICO EMPREENDIMENTOS LTDA. Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento interposto por GRÁFICO EMPREENDIMENTOS LTDA., mantendo a decisão que rejeitou a prejudicial de decadência e indeferiu o pedido de exibição de documentos, nos termos da seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA". VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRAZO DECADENCIAL. ART. 26, II, DO CDC. INAPLICABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL GERAL DO CÓDIGO CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DESNECESSIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça é de que não há previsão específica no Código de Defesa do Consumidor para a veiculação de pedido de indenização por falhas aparentes de construção de imóvel novo, de forma que se aplica, em tais casos, o prazo prescricional geral de 10 (dez) anos fixado no art. 205 do Código Civil. Precedentes. 2. O pedido de exibição de documentos é cabível desde que demonstradas a finalidade da prova, as circunstâncias do pedido e a imprescindibilidade para o deslinde dos fatos que se deseja provar. Como bem pontuado pelo juízo a quo, uma vez que "será determinada a realização de prova pericial de engenharia para verificação dos alegados vícios/danos construtivos no imóvel litigioso, concentrar-se-á principalmente neste campo de dilação probatória o exame e a determinação, da procedência, ou não, dos pedidos deduzidos em juízo". 3. Agravo de instrumento desprovido. Embargos de declaração: opostos por GRÁFICO EMPREENDIMENTOS LTDA., foram rejeitados. Recurso especial: alega violação aos arts. 26, II, §§ 1º e 3º, e 27 do CDC; art. 205 do CC; e arts. 369 e 373, II, do CPC. Sustenta que houve omissão na decisão quanto à aplicação do prazo decadencial do CDC e a necessidade de exibição de documentos para comprovação dos fatos. Alega que o acórdão recorrido negou vigência às normas que determinam a aplicação do prazo decadencial de 90 dias para vícios aparentes e a prescrição quinquenal para danos causados por fato do produto. Requer o conhecimento e provimento do recurso especial para reforma do acórdão recorrido. Decisão de admissibilidade: TRF1 admitiu o recurso especial. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Do reexame de fatos e provas - Súmula 7/STJ Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere às provas periciais para decidir sobre os vícios construtivos, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. - Da aplicação da Súmula 568/STJ quanto ao tema referente ao prazo prescricional aplicável às ações indenizatórias por vícios construtivos O entendimento dominante nesta Corte Superior acerca do tema relativo ao prazo aplicável às ações que visam à indenização por vícios de construção em imóveis adquiridos por consumidores é no sentido de que se trata de pretensão de natureza condenatória, sujeita ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, e não ao prazo decadencial previsto no art. 26 do CDC. Nesse sentido: REsp 1.721.694/SP, Terceira Turma, DJe 05/09/2019; AgInt no REsp 1.863.245/SP, Terceira Turma, DJe 27/08/2020. O Tribunal de Origem entendeu que o prazo prescricional aplicável à presente demanda é o previsto no art. 205 do Código Civil, portanto de forma harmoniosa com o entendimento dominante do STJ acerca do tema, razão pela qual deve ser negado provimento, incidindo a Súmula 568/STJ no particular. - Da fundamentação deficiente - Súmula 284/STF Os argumentos invocados pela recorrente não demonstram como o acórdão recorrido violou o art. art. 373, II, CPC, o que importa na inviabilidade do recurso especial ante a incidência da Súmula 284/STF. Forte nessas razões, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem. Previno a parte que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1021, § 4º, e 1026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. HARMONIA DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 568/STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. 1. Ação de indenização. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. A decisão recorrida que adota orientação em harmonia com a jurisprudência do STJ não merece reforma. Súmula 568/STJ. 4. A deficiência de fundamentação importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. Incidência da Súmula 284/STF. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.