AREsp 2826826 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA Direito civil. Agravo interno. Vícios de construção. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, em razão da aplicação das Súmulas n. 283 do STF e 7 do STJ. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido, especialmente a caracterização dos vícios como ocultos, e se a análise do recurso especial demandaria reexame de provas, atraindo a aplicação das Súmulas n. 283 do STF e 7 do STJ. 3. Outra questão em discussão é a possibilidade de aplicação de penalidades por litigância de má-fé e multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, em razão do desprovimento do agravo interno. III. Razões de decidir 4. A decisão monocrática corretamente aplicou a Súmula n. 283 do STF, pois a parte agravante não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido, especialmente a caracterização dos vícios como ocultos. 5. A pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório, o que atrai a Súmula n. 7 do STJ, sendo incabível o recurso especial para tal finalidade. 6. Não se configuram a manifesta inadmissibilidade do recurso e a litigância temerária, razão pela qual é incabível a aplicação das penalidades por litigância de má-fé e da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A aplicação da Súmula n. 283 do STF é cabível quando a parte não impugna todos os fundamentos do acórdão recorrido. 2. A Súmula n. 7 do STJ impede o reexame de provas por meio de recurso especial. 3. A aplicação de penalidades por litigância de má-fé e multa do art. 1.021, § 4º, do CPC requer a configuração de manifesta inadmissibilidade do recurso ou litigância temerária". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021, § 4º; CF/1988, art. 5º, V. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula n. 283; STJ, Súmula n. 7; STJ, AgInt no AREsp 1.658.454/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 31/8/2020; STJ, EDcl no AgInt nos EREsp 1.881.207/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgados em 29/11/2022.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por PLANO AMOREIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. contra julgado da Presidência que, com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. A parte agravante sustenta que a decisão monocrática aplicou indevidamente a Súmula n. 283 do STF, visto que todos os fundamentos do acórdão recorrido foram impugnados, especialmente a caracterização do vício como oculto. Afirma que não houve reexame de provas, mas somente a interpretação jurídica dos fatos incontroversos, o que não atrai a Súmula n. 7 do STJ. Alega ainda que a matéria recursal é infraconstitucional, apesar da menção ao art. 5º, V, da CF/88. Requer a reconsideração da decisão monocrática ou a submissão ao colegiado para análise do mérito. Nas contrarrazões, a parte agravada aduz que o agravo interno não atacou todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ. Argumenta que a decisão monocrática corretamente aplicou a Súmula n. 283 do STF, pois a parte agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão recorrida. Sustenta que a agravante busca o reexame de provas, o que é vedado pela via do recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. Requer a manutenção da decisão agravada e a aplicação de multa por litigância de má-fé. É o relatório. EMENTA Direito civil. Agravo interno. Vícios de construção. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, em razão da aplicação das Súmulas n. 283 do STF e 7 do STJ. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido, especialmente a caracterização dos vícios como ocultos, e se a análise do recurso especial demandaria reexame de provas, atraindo a aplicação das Súmulas n. 283 do STF e 7 do STJ. 3. Outra questão em discussão é a possibilidade de aplicação de penalidades por litigância de má-fé e multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, em razão do desprovimento do agravo interno. III. Razões de decidir 4. A decisão monocrática corretamente aplicou a Súmula n. 283 do STF, pois a parte agravante não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido, especialmente a caracterização dos vícios como ocultos. 5. A pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório, o que atrai a Súmula n. 7 do STJ, sendo incabível o recurso especial para tal finalidade. 6. Não se configuram a manifesta inadmissibilidade do recurso e a litigância temerária, razão pela qual é incabível a aplicação das penalidades por litigância de má-fé e da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A aplicação da Súmula n. 283 do STF é cabível quando a parte não impugna todos os fundamentos do acórdão recorrido. 2. A Súmula n. 7 do STJ impede o reexame de provas por meio de recurso especial. 3. A aplicação de penalidades por litigância de má-fé e multa do art. 1.021, § 4º, do CPC requer a configuração de manifesta inadmissibilidade do recurso ou litigância temerária". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021, § 4º; CF/1988, art. 5º, V. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula n. 283; STJ, Súmula n. 7; STJ, AgInt no AREsp 1.658.454/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 31/8/2020; STJ, EDcl no AgInt nos EREsp 1.881.207/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgados em 29/11/2022. VOTO O recurso não merece prosperar. A controvérsia diz respeito à responsabilidade da ré quanto aos vícios de construção no imóvel adquirido pelos autores, cujo valor da causa é de R$ 27.573,47. Conforme pontuado na decisão agravada, a parte agravante não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido, especialmente a caracterização dos vícios como ocultos, que têm início a partir do conhecimento e não desde o recebimento das chaves. Assim, não há como afastar a aplicação da Súmula n. 283 do STF. De igual modo, não prospera o recurso no que se refere à alegação de que não houve reexame de provas. A decisão monocrática destacou que a pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório, o que atrai a Súmula n. 7 do STJ. Nesse contexto, deve ser mantida a decisão nesse ponto. Com relação à alegação de que a matéria recursal é infraconstitucional, a decisão monocrática corretamente afastou a possibilidade de análise de ofensa constitucional, pois a parte agravante mencionou diretamente a violação do art. 5º, V, da CF/88. Assim, deve ser mantida a decisão nesse ponto. Portanto, a parte agravante não logrou êxito em demonstrar situação superveniente que justificasse a alteração da decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. Também não há como acolher os pedidos da parte agravada, constantes da impugnação a este agravo interno, referentes à imposição da pena por litigância de má-fé e à aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. A litigância de má-fé, passível de ensejar a aplicação de multa e indenização, configura-se quando houver insistência injustificável da parte na utilização e reiteração indevida de recursos manifestamente protelatórios, o que não ocorre na espécie (AgInt no AREsp n. 1.658.454/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 8/9/2020). Ademais, "a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não é consequência automática do não conhecimento ou do não provimento unânime do agravo interno. Quando exercitado o regular direito de recorrer e não verificada hipótese de manifesta inadmissibilidade do agravo interno ou de litigância temerária, afasta-se mencionada penalidade" (EDcl no Agint nos EREsp n. 1.881.207/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgados em 29/11/2022, DJe de 9/12/2022). Vejam-se ainda os seguintes precedentes: AgInt na Rcl n. 42.586/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 15/3/2022, DJe de 17/3/2022; AgInt nos EREsp n. 1.760.825/SC, r elator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 18/8/2021, DJe de 23/8/2021. No caso, apesar do desprovimento do agravo interno, não se configuram a manifesta inadmissibilidade do recurso e a litigância temerária, razão pela qual é incabível a aplicação das penalidades acima referidas. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.