REsp 2087270 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de o juiz condenar em obrigação de fazer em substituição à indenização em pecúnia
2. 2 Caracterização de dano moral em face de vícios de construção
3. 3 Configuração de julgamento extra petita/ultra petita e interpretação da adstrição ao pedido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que os vícios de construção têm origem em área comum e beneficiam outros condôminos, sendo adequada a condenação da Caixa Econômica Federal na obrigação de fazer (reparar), o que evita enriquecimento sem causa; o laudo pericial e seus esclarecimentos foram reputados verídicos e suficientes, e os vícios não caracterizaram dano moral indenizável; não houve julgamento extra petita na medida em que a providência alcançou resultado equivalente ao pedido formulado na petição inicial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

• Nego provimento ao recurso especial.
• Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.