AREsp 2308151 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque o acórdão recorrido observou a jurisprudência consolidada do STJ quanto à não aplicação da decadência do art. 618 do CC nas hipóteses discutidas, aplicou corretamente o critério de inversão do ônus da prova ope judicis diante da verossimilhança/hipossuficiência e determinou o rateio dos honorários periciais em razão de pedido formulado por ambas as partes; as questões que exigiriam reexame de fatos e provas estão obstadas pela Súmula 7 do STJ, e há óbice de Súmula 83 quanto aos pontos já alinhados à orientação do Tribunal.

Parties
Agravante: TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIÁRIA SANTA MARIA III SPE LTDA.; Agravado: Cleuber Neves Quartieri; Agravado: Rozemi Silveira Quartieri
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Vícios De Construção, Decadência E Prescrição, Inversão Do Ônus Da Prova, Legitimidade Ativa, Honorários Periciais, Ônus Da Prova
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Parties

TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIÁRIA SANTA MARIA III SPE LTDA.

Agravante

Cleuber Neves Quartieri

Agravado

Rozemi Silveira Quartieri

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do prazo decadencial do art. 618 do CC e do art. 26, §1º do CDC em ação por vício de construção
  2. 2 possibilidade de inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC
  3. 3 distribuição do ônus da prova e necessidade de prova pericial (art. 373 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o acórdão recorrido observou a jurisprudência consolidada do STJ quanto à não aplicação da decadência do art. 618 do CC nas hipóteses discutidas, aplicou corretamente o critério de inversão do ônus da prova ope judicis diante da verossimilhança/hipossuficiência e determinou o rateio dos honorários periciais em razão de pedido formulado por ambas as partes; as questões que exigiriam reexame de fatos e provas estão obstadas pela Súmula 7 do STJ, e há óbice de Súmula 83 quanto aos pontos já alinhados à orientação do Tribunal.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.