AREsp 2644333 - DECISAO

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Conhecido o agravo, o STJ negou provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem fundamentadamente apreciou as questões controvertidas, que o prévio pedido administrativo não é requisito para a propositura da ação, que se aplica o prazo prescricional decenal do art.205 do CC/2002 aos vícios de construção e que a análise do quantum indenizatório e da existência de danos demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante; Réu No Processo Originário: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.; Réu; Agravado Em Parte: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Autora: FLAVIA AMANDA DOS SANTOS XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (impugnação De Não Admissão De Recurso Especial) / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Vícios De Construção, Responsabilidade Civil, Danos Materiais, Danos Morais, Prescrição, Ilegitimidade Passiva, Interesse De Agir, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
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Parties

CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.

Agravante; Réu No Processo Originário

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Réu; Agravado Em Parte

FLAVIA AMANDA DOS SANTOS XAVIER

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (impugnação De Não Admissão De Recurso Especial) / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 legitimidade passiva da construtora e da CEF no âmbito do PMCMV/FAR
  3. 3 necessidade de prévio requerimento administrativo para propositura da ação

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o STJ negou provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem fundamentadamente apreciou as questões controvertidas, que o prévio pedido administrativo não é requisito para a propositura da ação, que se aplica o prazo prescricional decenal do art.205 do CC/2002 aos vícios de construção e que a análise do quantum indenizatório e da existência de danos demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Intimem-se