AREsp 2534377 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem acertadamente concluiu, em consonância com a jurisprudência do STJ, que a pretensão de obrigar a construtora a sanar vícios construtivos não se sujeita ao prazo decadencial do art. 26 do CDC, aplicando-se, para efeitos de garantia, o prazo quinquenal do art. 618 do CC e, para eventual indenização, o prazo prescricional decenal do art. 205 do CC; não houve demonstração de dissídio jurisprudencial apto a alterar esse entendimento.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA TENDA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Vícios De Construção, Prazo Decadencial, Prescrição Decenal, Garantia Quinquenal (art. 618 Cc), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Vícios De Construção Prazo Decadencial Prescrição Decenal Garantia Quinquenal (art. 618 Cc) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CONSTRUTORA TENDA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se a pretensão cominatória de obrigar a construtora a sanar vícios construtivos se sujeita ao prazo decadencial do art. 26 do CDC ou ao prazo prescricional do art. 205 do CC
  2. 2 Se o prazo de garantia de 5 anos previsto no art. 618 do Código Civil é aplicável ao caso
  3. 3 Se o prazo decadencial de 180 dias (allegado pela agravante) é aplicável aos vícios construtivos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem acertadamente concluiu, em consonância com a jurisprudência do STJ, que a pretensão de obrigar a construtora a sanar vícios construtivos não se sujeita ao prazo decadencial do art. 26 do CDC, aplicando-se, para efeitos de garantia, o prazo quinquenal do art. 618 do CC e, para eventual indenização, o prazo prescricional decenal do art. 205 do CC; não houve demonstração de dissídio jurisprudencial apto a alterar esse entendimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.