REsp 2226616 - DECISAO

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Como a questão objeto do recurso especial foi afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.396), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria e eventual retratação prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, nos termos do art. 256-L do RISTJ; a apreciação do mérito foi afastada em razão da afetação.

Parties
Recorrente: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Restituídos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Para Eventual Retratação/conformação
Outcome
autos restituídos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento definitivo do Tema n. 1.396, com possibilidade de retratação pelo Tribunal de origem nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC
Legal Topics
Vícios De Construção, Interesse De Agir, Tutela Prestacional, Recursos Repetitivos, Afetação De Recursos
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Vícios De Construção Interesse De Agir Tutela Prestacional Recursos Repetitivos Afetação De Recursos

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Restituídos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Para Eventual Retratação/conformação

Legal Issues

  1. 1 prescindibilidade ou não da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia para a caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo
  2. 2 inépcia da petição inicial e requisitos mínimos da inicial em ações de reparação por vícios de construção

Ratio Decidendi

Como a questão objeto do recurso especial foi afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.396), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria e eventual retratação prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, nos termos do art. 256-L do RISTJ; a apreciação do mérito foi afastada em razão da afetação.

Court Disposition

autos restituídos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento definitivo do Tema n. 1.396, com possibilidade de retratação pelo Tribunal de origem nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Orders

  • Determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo do Tema n. 1.396.
  • Publique-se. Intimem-se.