AREsp 2495071 - DECISAO

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DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO...

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Parties
Agravante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo/ Admissibilidade
Legal Topics
Vícios De Construção, Cláusulas Contratuais, Recurso Especial, Prequestionamento, Multa Decendial, Súmulas 5 E 7/stj
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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo/ Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial diante da necessidade de reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual de seguro habitacional
  3. 3 interpretação das cláusulas de cobertura do seguro quanto a vícios construtivos e risco de desmoronamento