REsp 2181632 - ACORDAO

REsp 2181632 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas; não se exige prévio requerimento administrativo para a caracterização do interesse de agir em ações sobre vícios construtivos; a ausência de impugnação específica de capítulo autônomo na decisão monocrática acarreta preclusão; e a revisão do valor da indenização por danos morais exige reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, não se demonstrando montante irrisório ou exorbitante neste caso.

Parties
Agravante: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.; Ré: Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento (negado provimento ao recurso).
Legal Topics
Vícios De Construção, Interesse De Agir, Prévio Requerimento Administrativo, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Prescrição, Decadência, Danos Morais, Responsabilidade Civil Solidária, Preclusão Processual
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Vícios De Construção Interesse De Agir Prévio Requerimento Administrativo Súmula 83/stj +6 more

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Parties

CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.

Agravante

Caixa Econômica Federal - CEF

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 necessidade de prévio requerimento administrativo para ajuizamento em ações sobre vícios construtivos
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ quanto aos prazos do CDC (arts. 26 e 27)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas; não se exige prévio requerimento administrativo para a caracterização do interesse de agir em ações sobre vícios construtivos; a ausência de impugnação específica de capítulo autônomo na decisão monocrática acarreta preclusão; e a revisão do valor da indenização por danos morais exige reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, não se demonstrando montante irrisório ou exorbitante neste caso.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento (negado provimento ao recurso).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que condenou solidariamente a Caixa Econômica Federal e a construtora.