AREsp 2760453 - DECISAO

AREsp 2760453 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por impugnação específica da decisão de inadmissibilidade e, no mérito, não se conheceu do recurso especial porque seria necessário o reexame do acervo fático-probatório (laudo pericial e valoração do BDI) o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a invocação genérica da Lei n. 11.977/2009 atrai a Súmula 284/STF; assim manteve-se a aplicação do CDC pelo Tribunal de origem e a condenação por danos materiais e morais conforme fundamentos do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: PRESTES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Recursal (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; acórdão recorrido mantido
Legal Topics
Vícios De Construção, Danos Materiais, Danos Morais, BDI (bonificação E Despesas Indiretas), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Vícios De Construção Danos Materiais Danos Morais BDI (bonificação E Despesas Indiretas) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PRESTES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Recursal (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a imóveis adquiridos no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida
  2. 2 inclusão do BDI no cálculo da indenização por vícios de construção
  3. 3 configuração de danos morais em decorrência de vícios construtivos (infiltração, mofo, risco à saúde)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por impugnação específica da decisão de inadmissibilidade e, no mérito, não se conheceu do recurso especial porque seria necessário o reexame do acervo fático-probatório (laudo pericial e valoração do BDI) o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a invocação genérica da Lei n. 11.977/2009 atrai a Súmula 284/STF; assim manteve-se a aplicação do CDC pelo Tribunal de origem e a condenação por danos materiais e morais conforme fundamentos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; acórdão recorrido mantido

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial