AREsp 2910039 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento da pretensão recursal exigiria reexame de provas e reinterpretação de cláusulas contratuais (notadamente a Cláusula Quarta) sobre quem tinha o dever de obter o alvará, providências vedadas em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a falta de identidade fática impedia demonstrar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante/recorrente: KLEBER LUCENA DE SENA; Apelada: construtora apelada; Apelada/empresa Pública Federal: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo; Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Vícios De Construção, Rescisão Contratual, Financiamento Imobiliário, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Da Construtora, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Vícios De Construção Rescisão Contratual Financiamento Imobiliário Legitimidade Passiva Responsabilidade Da Construtora Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

KLEBER LUCENA DE SENA

Agravante/recorrente

construtora apelada

Apelada

Caixa Econômica Federal

Apelada/empresa Pública Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo; Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade da construtora por obra executada sem alvará
  2. 2 legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal
  3. 3 possibilidade de reexame de cláusulas contratuais e prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento da pretensão recursal exigiria reexame de provas e reinterpretação de cláusulas contratuais (notadamente a Cláusula Quarta) sobre quem tinha o dever de obter o alvará, providências vedadas em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a falta de identidade fática impedia demonstrar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios fixados pelo Tribunal de origem para 12% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.