AREsp 2677533 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame das pretensões quanto ao reconhecimento de dano moral implicaria reexame de circunstâncias fático-probatórias (gravidade, extensão e efeitos dos vícios de construção) o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; incidentalmente majoraram-se os honorários recursais com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JOÃO BATISTA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Vícios De Construção, Dano Moral, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial
Administrativo Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Vícios De Construção Dano Moral Fundamentação Judicial Súmula 7/stj +3 more

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Parties

JOÃO BATISTA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489, §1º, III e V do CPC (nulidade por falta de fundamentação)
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ que veda o reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 caráter não presumido do dano moral em ações de vícios de construção, exigindo circunstâncias excepcionais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame das pretensões quanto ao reconhecimento de dano moral implicaria reexame de circunstâncias fático-probatórias (gravidade, extensão e efeitos dos vícios de construção) o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; incidentalmente majoraram-se os honorários recursais com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por JOÃO BATISTA DOS SANTOS
  • Majorar os honorários advocatícios recursais em R$ 100,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a gratuidade judiciária deferida na origem