AREsp 2854274 - ACORDAO

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O acórdão manteve a decisão singular porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões essenciais, afastando a alegada omissão (arts. 1.022 e 489, § 1º, IV, CPC); não cabe sobrestamento pelo Tema 1.198/STJ quando o tema já foi julgado e não há fundamento para exigir emenda por litigância predatória; o entendimento do acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ quanto à desnecessidade de prévio requerimento administrativo e à aptidão da inicial para identificar causa de pedir e pedido; e a afetação da Controvérsia 695/STJ ocorreu sem determinação de suspensão, de modo que o pleito de suspensão foi indeferido.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.; Autora: SANDRA APARECIDA DE CARVALHO; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Vícios De Construção, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prévio Requerimento Administrativo, Inépcia Da Inicial, Interesse De Agir, Suspensão De Julgamento (tema 1.198/stj), Afetação De Controvérsia (controvérsia 695/stj)
Direito Processual Civil Direito Civil Vícios De Construção Negativa De Prestação Jurisdicional Prévio Requerimento Administrativo Inépcia Da Inicial Interesse De Agir Suspensão De Julgamento (tema 1.198/stj) +1 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

SANDRA APARECIDA DE CARVALHO

Autora

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 1.022 e 489, § 1º, IV, do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 possibilidade de sobrestamento pelo Tema 1.198/STJ
  3. 3 necessidade de prévio requerimento administrativo para ajuizamento

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a decisão singular porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões essenciais, afastando a alegada omissão (arts. 1.022 e 489, § 1º, IV, CPC); não cabe sobrestamento pelo Tema 1.198/STJ quando o tema já foi julgado e não há fundamento para exigir emenda por litigância predatória; o entendimento do acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ quanto à desnecessidade de prévio requerimento administrativo e à aptidão da inicial para identificar causa de pedir e pedido; e a afetação da Controvérsia 695/STJ ocorreu sem determinação de suspensão, de modo que o pleito de suspensão foi indeferido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão singular que afastou a alegada negativa de prestação jurisdicional