AREsp 3197599 - DECISAO

AREsp 3197599 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu que a venda onerosa de imóvel pela CDHU configura relação de consumo e, assim, incide o art.3º do CDC, tornando a CDHU legitimada para responder pelos vícios e vedando-se a denunciação da lide e o litisconsórcio passivo necessário nos termos do art.88 do CDC; ademais, a insurgência quanto aos arts. 884 e 944 do Código Civil foi considerada insuficientemente fundamentada, aplicando-se óbices jurisprudenciais (Súmula 13 do STJ e Súmula 284 do STF).

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO (CDHU)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Em Recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Agravo em recurso especial negado provimento
Legal Topics
Vícios De Construção, Responsabilidade Por Vícios Construtivos, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Denunciação Da Lide, Litisconsórcio Passivo Necessário, Prescrição, Danos Materiais, Danos Morais, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Vícios De Construção Responsabilidade Por Vícios Construtivos Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Denunciação Da Lide Litisconsórcio Passivo Necessário +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO (CDHU)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Em Recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.3º do CDC à venda de imóvel pela CDHU
  2. 2 Ilegitimidade passiva da CDHU e necessidade de litisconsórcio com a construtora
  3. 3 Vedação à denunciação da lide nos termos do art.88 do CDC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu que a venda onerosa de imóvel pela CDHU configura relação de consumo e, assim, incide o art.3º do CDC, tornando a CDHU legitimada para responder pelos vícios e vedando-se a denunciação da lide e o litisconsórcio passivo necessário nos termos do art.88 do CDC; ademais, a insurgência quanto aos arts. 884 e 944 do Código Civil foi considerada insuficientemente fundamentada, aplicando-se óbices jurisprudenciais (Súmula 13 do STJ e Súmula 284 do STF).

Court Disposition

Agravo em recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor fixado na origem, nos termos do §11 do art.85 do CPC.