AREsp 3201184 - DECISAO

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O Tribunal manteve a decisão de inadmissibilidade parcial do recurso especial porque o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente (sem omissão ou contradição quanto ao art.1.022 do CPC) e as alegações da agravante demandariam o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; somou-se a isso a jurisprudência sobre não configuração de cerceamento quando o feito é considerado instruído (Súmula 83/STJ). Assim, conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A.; Agravado: Proprietário de imóvel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Vícios De Construção, Responsabilidade Civil Objetiva, Danos Materiais, Nulidade Processual, Preclusão, Reexame De Fatos E Provas, Princípio Do Juiz Natural, Ônus Da Prova, Súmulas Do STJ
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Parties

TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Agravante

Proprietário de imóvel

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão/contradição)
  2. 2 alegada violação do princípio do juiz natural (art. 5º, XXXVII e LIII, CF)
  3. 3 ilegitimidade ativa para discutir vícios em áreas comuns do condomínio

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão de inadmissibilidade parcial do recurso especial porque o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente (sem omissão ou contradição quanto ao art.1.022 do CPC) e as alegações da agravante demandariam o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; somou-se a isso a jurisprudência sobre não configuração de cerceamento quando o feito é considerado instruído (Súmula 83/STJ). Assim, conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.