AREsp 3144161 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido aplicou corretamente o Código de Defesa do Consumidor (reconhecendo a CDHU como fornecedora e a responsabilidade solidária), e o exame pretendido pelo recorrente exigiria revolvimento de matéria fática vedado pelas Súmulas 7 e 83 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade (decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Vícios De Construção, Responsabilidade Civil Objetiva E Solidária, Legitimidade Passiva, Litisconsórcio Passivo Necessário, Danos Morais, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Vícios De Construção Responsabilidade Civil Objetiva E Solidária Legitimidade Passiva Litisconsórcio Passivo Necessário Danos Morais +3 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade (decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 3º do CDC na relação contratual com a CDHU
  2. 2 possibilidade de denunciação da lide ao Município e necessidade de litisconsórcio passivo (arts. 114 e 337, XI, do CPC)
  3. 3 responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo (art. 18 do CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido aplicou corretamente o Código de Defesa do Consumidor (reconhecendo a CDHU como fornecedora e a responsabilidade solidária), e o exame pretendido pelo recorrente exigiria revolvimento de matéria fática vedado pelas Súmulas 7 e 83 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC