AREsp 1158226 - DECISAO

AREsp 1158226 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou se o agente financeiro atuou no projeto, execução ou fiscalização do empreendimento; decidir sobre tal matéria demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Ademais, não é cabível majorar honorários com base no art.85, §11, do CPC quando o recurso tem origem em decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS; Agente Financeiro (litisconsórcio Arguido): COHAPAR; Agente Financeiro (litisconsórcio Arguido): CAIXA PARANÁ; Parte Interessada (alegada Pelo Recorrente): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Agravado/autor: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Vícios De Construção De Imóvel, Legitimidade Passiva Do Agente Financeiro, Competência (justiça Estadual Vs Federal), Litisconsórcio Passivo Necessário, Honorários Sucumbenciais, Súmulas 5 E 7/stj, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Seguro Direito Imobiliário Vícios De Construção De Imóvel Legitimidade Passiva Do Agente Financeiro Competência (justiça Estadual Vs Federal) Litisconsórcio Passivo Necessário +3 more

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Agravante/recorrente

COHAPAR

Agente Financeiro (litisconsórcio Arguido)

CAIXA PARANÁ

Agente Financeiro (litisconsórcio Arguido)

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Parte Interessada (alegada Pelo Recorrente)

Agravado

Agravado/autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se há interesse financeiro da Caixa Econômica Federal que enseje competência da justiça federal
  2. 2 Se existe litisconsórcio passivo necessário entre agentes financeiros (COHAPAR e CAIXA PARANÁ) e a seguradora, nos termos do art.47 do CPC/1973
  3. 3 Se o agente financeiro tem legitimidade passiva ad causam sem ter atuado no projeto, execução ou fiscalização do empreendimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou se o agente financeiro atuou no projeto, execução ou fiscalização do empreendimento; decidir sobre tal matéria demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Ademais, não é cabível majorar honorários com base no art.85, §11, do CPC quando o recurso tem origem em decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.