AREsp 2938533 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para, no mérito, negar provimento ao recurso especial. Quanto às alegações de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, não foram conhecidos por ausência de embargos declaratórios na origem, atraindo a Súmula 284/STF. Quanto ao mérito, o Tribunal de origem concluiu que o Banco do Brasil atuou como agente executor de política pública habitacional (Programa Minha Casa Minha Vida), o que lhe confere legitimidade passiva para responder por vícios de construção; tal conclusão está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, não sendo possível sua alteração no recurso especial sem reexame de fatos e provas (obstados pelas Súmulas 5 e 7), incidindo, assim, a...

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial desprovido.
Legal Topics
Vícios De Construção De Imóvel, Programa Minha Casa Minha Vida, Legitimidade Passiva, Súmulas E Jurisprudência (súmula 284/stf; Súmula 83/stj; Súmulas 5 E 7/stj)
Processual Civil Responsabilidade Civil Vícios De Construção De Imóvel Programa Minha Casa Minha Vida Legitimidade Passiva Súmulas E Jurisprudência (súmula 284/stf; Súmula 83/stj; Súmulas 5 E 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 sem oposição de embargos de declaração na origem
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Legitimidade passiva de instituição financeira em ações por vício de construção quando atua como agente executor de políticas públicas habitacionais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no mérito, negar provimento ao recurso especial. Quanto às alegações de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, não foram conhecidos por ausência de embargos declaratórios na origem, atraindo a Súmula 284/STF. Quanto ao mérito, o Tribunal de origem concluiu que o Banco do Brasil atuou como agente executor de política pública habitacional (Programa Minha Casa Minha Vida), o que lhe confere legitimidade passiva para responder por vícios de construção; tal conclusão está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, não sendo possível sua alteração no recurso especial sem reexame de fatos e provas (obstados pelas Súmulas 5 e 7), incidindo, assim, a...

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial desprovido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial