REsp 2209480 - ACORDAO

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Constatados vícios relevantes de fundamentação no acórdão de origem quanto à desvinculação entre as esferas administrativa e cível, à ausência de sindicância pela ECT sobre determinados corréus e à omissão quanto ao prazo da proibição de contratar imposta a José Antônio Alves de Carvalho, o recurso especial foi...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: JOSÉ ANTÔNIO ALVES CARVALHO; Recorrido: ALPAAN COMERCIO E SERVIÇOS LTDA.; Recorrido: S. S. COMERCIO E REFORMAS DE MOVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Recurso especial provido em parte
Legal Topics
Vícios De Fundamentação, Proibição De Contratar Com O Poder Público, Desvinculação Entre Esferas Administrativa E Cível, Dosimetria, Razoabilidade E Proporcionalidade, Reenvio À Origem
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Vícios De Fundamentação Proibição De Contratar Com O Poder Público Desvinculação Entre Esferas Administrativa E Cível Dosimetria Razoabilidade E Proporcionalidade +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

JOSÉ ANTÔNIO ALVES CARVALHO

Recorrido

ALPAAN COMERCIO E SERVIÇOS LTDA.

Recorrido

S. S. COMERCIO E REFORMAS DE MOVEIS LTDA.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 vícios de fundamentação quanto à desvinculação entre instâncias administrativa e cível
  2. 2 ausência de poder e interesse disciplinar da ECT sobre particulares
  3. 3 omissão quanto ao prazo da proibição de contratar imposta a José Antônio Alves de Carvalho

Ratio Decidendi

Constatados vícios relevantes de fundamentação no acórdão de origem quanto à desvinculação entre as esferas administrativa e cível, à ausência de sindicância pela ECT sobre determinados corréus e à omissão quanto ao prazo da proibição de contratar imposta a José Antônio Alves de Carvalho, o recurso especial foi provido em parte para determinar o reenvio à origem para esclarecimento desses pontos; quanto à tese de taxatividade do prazo de 10 anos para a proibição de contratar, rejeitou-se a rigidez, afirmando-se que a pena deve ser dosada conforme o caso, respeitando proporcionalidade e razoabilidade.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte

Orders

  • dar parcial provimento ao recurso especial
  • determinar o reenvio do feito à origem para saneamento dos vícios de fundamentação apontados