AREsp 2829363 - ACORDAO

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O acórdão recorrido enfrentou concretamente as questões essenciais (legitimidade ativa e sobrestamento), apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o art. 489 do CPC, e a reconsideração da decisão monocrática no REsp n. 1.996.548/MT não transitou em julgado, de modo que não há omissão ou vício a justificar provimento do agravo interno; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: PREMIUM NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Vícios De Fundamentação, Preclusão, Legitimidade Ativa, Sobrestamento, Art. 1.022 CPC, Art. 489 CPC
Processual Civil Vícios De Fundamentação Preclusão Legitimidade Ativa Sobrestamento Art. 1.022 CPC Art. 489 CPC

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Parties

PREMIUM NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão quanto à legitimidade ativa
  2. 2 Reconsideração de decisão monocrática no Recurso Especial n. 1.996.548/MT e ausência de trânsito em julgado
  3. 3 Identidade de partes, causa de pedir e pedido entre feitos

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido enfrentou concretamente as questões essenciais (legitimidade ativa e sobrestamento), apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o art. 489 do CPC, e a reconsideração da decisão monocrática no REsp n. 1.996.548/MT não transitou em julgado, de modo que não há omissão ou vício a justificar provimento do agravo interno; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno