AREsp 1633871 - DECISAO

AREsp 1633871 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir vício de integração: a decisão embargada examinou a pretensão recursal, mencionou as alegadas violações aos arts. 165, I, e 166 do CTN, concluiu pela ausência de similitude fático-jurídica com o acórdão paradigma e reafirmou a orientação do STJ quanto à observância do art. 166 do CTN na hipótese de repetição do indébito de tributos indiretos, não havendo omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: VETOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AUTOMOTIVOS EIRELI; Embargado: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Vícios De Integração, Omissão, Art. 165, I, Do CTN, Art. 166 Do CTN, Similitude Fático Jurídica, Repetição Do Indébito De Tributos Indiretos
Processual Civil Vícios De Integração Omissão Art. 165, I, Do CTN Art. 166 Do CTN Similitude Fático Jurídica Repetição Do Indébito De Tributos Indiretos

Case Brief

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Parties

VETOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AUTOMOTIVOS EIRELI

Embargante

Estado do Rio Grande do Sul

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à alegação de violação do art. 165, I, do CTN
  2. 2 ausência de análise sobre a similitude fático-jurídica entre o caso e o paradigma (REsp 903.395/AL / REsp 903.394/AL)
  3. 3 aplicabilidade do art. 166 do CTN na hipótese de repetição do indébito de tributos indiretos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir vício de integração: a decisão embargada examinou a pretensão recursal, mencionou as alegadas violações aos arts. 165, I, e 166 do CTN, concluiu pela ausência de similitude fático-jurídica com o acórdão paradigma e reafirmou a orientação do STJ quanto à observância do art. 166 do CTN na hipótese de repetição do indébito de tributos indiretos, não havendo omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.