REsp 1910337 - DECISAO

REsp 1910337 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão, contradição ou obscuridade a ensejar acolhimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/15), que o acórdão de origem examinou e fundamentou as questões sobre defeitos e responsabilidade, e que a alteração da conclusão sobre a responsabilidade do recorrente exigiria...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: SCA-INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA; Recorrida: ANA PAULA DE MOURA KUCHARSKI FRARI; Ré: ESPAÇO DA CASA INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial (stj)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Vícios De Produtos, Responsabilidade Solidária, Rescisão Contratual, Danos Morais, Reexame De Provas, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/15)
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Contratos Vícios De Produtos Responsabilidade Solidária Rescisão Contratual Danos Morais +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SCA-INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA

Recorrente

ANA PAULA DE MOURA KUCHARSKI FRARI

Recorrida

ESPAÇO DA CASA INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 responsabilidade solidária entre fabricante e revendedora nos termos do art. 18, §1º, II, CDC

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão, contradição ou obscuridade a ensejar acolhimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/15), que o acórdão de origem examinou e fundamentou as questões sobre defeitos e responsabilidade, e que a alteração da conclusão sobre a responsabilidade do recorrente exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); por essas razões conheceu parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/15.