REsp 1903961 - DECISAO

REsp 1903961 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a questão relativa à alegada violação do art. 18, § 1º do CDC não foi examinada pelo tribunal de origem, restando ausente o prequestionamento indispensável para conhecimento do recurso especial, incorrendo nos óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, não foi alegada a violação dos dispositivos processuais pertinentes (art. 1.022/CPC ou art. 535/CPC) quando cabível, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça, Negando Provimento Ao Recurso
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Vícios De Qualidade De Produto, Rescisão De Contrato De Compra E Restituição De Valores, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Vícios De Qualidade De Produto Rescisão De Contrato De Compra E Restituição De Valores Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça, Negando Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 18, § 1º do Código de Defesa do Consumidor por não solução do vício em 30 dias e consequente rescisão do contrato
  2. 2 Exigência de prequestionamento para apreciação de matéria em recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a questão relativa à alegada violação do art. 18, § 1º do CDC não foi examinada pelo tribunal de origem, restando ausente o prequestionamento indispensável para conhecimento do recurso especial, incorrendo nos óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, não foi alegada a violação dos dispositivos processuais pertinentes (art. 1.022/CPC ou art. 535/CPC) quando cabível, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º e os benefícios da gratuidade judiciária concedida.