AREsp 2596391 - DECISAO

AREsp 2596391 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou fundamentadamente as questões, concluiu pela existência de vícios no veículo e pela improcedência da tese excludente da ré, determinando rescisão do negócio e indenização, e eventual revisão desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Vícios De Qualidade Em Veículo Automotor, Rescisão De Contrato De Compra E Venda, Dano Moral, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Vícios De Qualidade Em Veículo Automotor Rescisão De Contrato De Compra E Venda Dano Moral Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 17, 18 e 1.022 do CPC; arts. 403 e 884 do CC; art. 14, caput e §3º, II, do CDC
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 responsabilidade por vícios do veículo e possibilidade de rescisão e restituição dos valores

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou fundamentadamente as questões, concluiu pela existência de vícios no veículo e pela improcedência da tese excludente da ré, determinando rescisão do negócio e indenização, e eventual revisão desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; procedeu-se também à majoração em 10% dos honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.
  • Intimem-se.