AREsp 2516601 - DECISAO

AREsp 2516601 - DECISAO

Parties
Agravante: CONSTRUTORA E EMPREENDEDORA FELIX LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Vícios De Qualidade E Quantidade, Prescrição Decenal, Ônus Da Prova E Inversão Do Ônus, Dano Moral, Cláusula Penal, Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Falta De Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Vícios De Qualidade E Quantidade Prescrição Decenal Ônus Da Prova E Inversão Do Ônus Dano Moral Cláusula Penal +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CONSTRUTORA E EMPREENDEDORA FELIX LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 371 e 373, II, do CPC (ônus da prova)
  2. 2 alegação de violação do art. 500, §3º, do Código Civil (efeito da venda ad mensuram)
  3. 3 alegação de violação dos arts. 403, 412 e 420 do Código Civil (impossibilidade de cumulação de dano moral com multa contratual)