AREsp 1715622 - DECISAO

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O agravo não prospera porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ ao considerar que a pretensão indenizatória pela metragem a menor é de natureza condenatória e sujeita-se ao prazo prescricional decenal do art. 205 do CC; os fatos e provas (laudos periciais apontando diferença de 10,95 m2 e cálculo de indenização de R$32.507,81) foram devidamente apreciados, de modo que não há violação às normas invocadas nem possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial, aplicando-se também a Súmula 83/STJ como óbice ao provimento do recurso.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA E INCORPORADORA SHARLONI S/A; Agravado: ELOY ALTOÉ; Agravada: LUIZA CRICCO ALTOÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Vícios De Quantidade E Qualidade De Imóvel, Prazo Decadencial Vs Prescrição Decenal, Indenização Por Metragem a Menor, Prova Pericial, Súmula 83/stj, Impossibilidade De Reexame De Provas Em Recurso Especial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Contratual Vícios De Quantidade E Qualidade De Imóvel Prazo Decadencial Vs Prescrição Decenal Indenização Por Metragem a Menor +3 more

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Parties

CONSTRUTORA E INCORPORADORA SHARLONI S/A

Agravante

ELOY ALTOÉ

Agravado

LUIZA CRICCO ALTOÉ

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão, contradição ou obscuridade (arts. 489 e 1.022 CPC/15)
  2. 2 aplicabilidade do prazo decadencial do art. 26, II, do CDC vs prescrição decenal do art. 205 do Código Civil
  3. 3 natureza indenizatória da pretensão por metragem a menor

Ratio Decidendi

O agravo não prospera porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ ao considerar que a pretensão indenizatória pela metragem a menor é de natureza condenatória e sujeita-se ao prazo prescricional decenal do art. 205 do CC; os fatos e provas (laudos periciais apontando diferença de 10,95 m2 e cálculo de indenização de R$32.507,81) foram devidamente apreciados, de modo que não há violação às normas invocadas nem possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial, aplicando-se também a Súmula 83/STJ como óbice ao provimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.