AREsp 2806731 - DECISAO

AREsp 2806731 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de anular o título em razão de suposta coação exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e o recorrente não cumpriu o ônus de provar o vício de consentimento nos termos do art. 373, I, do CPC, incidindo a Súmula 7/STJ; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JOAQUIM PEREIRA NETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Vícios Do Negócio Jurídico, Coação, Nota Promissória, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Vícios Do Negócio Jurídico Coação Nota Promissória Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JOAQUIM PEREIRA NETTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de anulação de título executivo por vício de consentimento (coação/simulação)
  2. 2 Ônus da prova sobre vícios do negócio jurídico (art. 373, I, CPC)
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial quando depende de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de anular o título em razão de suposta coação exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e o recorrente não cumpriu o ônus de provar o vício de consentimento nos termos do art. 373, I, do CPC, incidindo a Súmula 7/STJ; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial