AREsp 1926189 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque o provimento da alegação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, assim, a competência do STJ prevista no art. 21-E, V, do Regimento Interno e majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: P7 DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Vícios Do Produto, Dano Material, Dano Moral, Restituição, Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
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Parties

P7 DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a restituição por danos materiais deve considerar a depreciação do veículo e ser calculada na data da alienação para evitar enriquecimento ilícito (art. 884 CC)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 284/STF (erro de fundamentação)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque o provimento da alegação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, assim, a competência do STJ prevista no art. 21-E, V, do Regimento Interno e majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC