AREsp 1982222 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a matéria suscitada demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado e aplicou corretamente o art. 18 do CDC ao reconhecer vícios nos produtos, direito à restituição e caracterização de dano moral pela desídia do fornecedor.

Parties
Agravante: DMA MÁQUINAS E FERRAMENTAS LTDA - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Vícios Do Produto, Garantia Legal, Dano Moral, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Assistência Técnica
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Vícios Do Produto Garantia Legal Dano Moral Honorários Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

DMA MÁQUINAS E FERRAMENTAS LTDA - EPP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Violação alegada dos arts. 11, 272, 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor quanto à restituição integral e opções do consumidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a matéria suscitada demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado e aplicou corretamente o art. 18 do CDC ao reconhecer vícios nos produtos, direito à restituição e caracterização de dano moral pela desídia do fornecedor.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 17% sobre o valor da condenação em favor do advogado da parte recorrida, observado o benefício da gratuidade da justiça.