AREsp 2780616 - DECISAO

AREsp 2780616 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exigia reexame de fatos e provas, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque não foi demonstrada a similitude fática necessária para configuração de dissídio jurisprudencial, além de o acórdão recorrido ter sido lastreado em prova pericial que concluiu pela existência de vícios de fabricação e na ausência de comprovação, pelas rés, de excludentes de responsabilidade.

Parties
Autor: LUCIA HELENA GASPAR; Agravante: DAFRA DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MOTOCICLETAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Rescisão Contratual C/c Indenizatória Por Danos Morais E Materiais / Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido).
Legal Topics
Vícios Do Produto, Responsabilidade Solidária, Dano Moral, Dano Material, Reexame De Provas (súmula 7), Dissídio Jurisprudencial
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Vícios Do Produto Responsabilidade Solidária Dano Moral Dano Material Reexame De Provas (súmula 7) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

LUCIA HELENA GASPAR

Autor

DAFRA DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MOTOCICLETAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Rescisão Contratual C/c Indenizatória Por Danos Morais E Materiais / Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso
  2. 2 responsabilidade solidária da fabricante e da revendedora
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exigia reexame de fatos e provas, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque não foi demonstrada a similitude fática necessária para configuração de dissídio jurisprudencial, além de o acórdão recorrido ter sido lastreado em prova pericial que concluiu pela existência de vícios de fabricação e na ausência de comprovação, pelas rés, de excludentes de responsabilidade.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido).

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.