AREsp 2796403 - DECISAO

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Conhece-se do agravo, mas não se conhece do recurso especial porque a fundamentação recursal é deficiente: o dispositivo legal indicado (art. 26, II, do CDC) não possui alcance normativo para sustentar as teses deduzidas no recurso, caracterizando hipótese de aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; em consequência, o recurso especial não foi admitido e houve majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DREVES & DREVES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Vícios Do Produto, Decadência, Dano Moral, Honorários Sucumbenciais, Súmula 284/stf
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Vícios Do Produto Decadência Dano Moral Honorários Sucumbenciais Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

DREVES & DREVES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alcance do art. 26, II, do CDC quanto à decadência por vícios aparentes em produto durável
  2. 2 obrigação do consumidor de utilizar rede autorizada para manutenção a fim de preservar garantia contratual
  3. 3 existência de dano moral por vícios em veículo usado

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo, mas não se conhece do recurso especial porque a fundamentação recursal é deficiente: o dispositivo legal indicado (art. 26, II, do CDC) não possui alcance normativo para sustentar as teses deduzidas no recurso, caracterizando hipótese de aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; em consequência, o recurso especial não foi admitido e houve majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se de 15% para 16% os honorários sucumbenciais fixados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.