AREsp 2846055 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de matéria fática e probatória, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu que os vícios foram sanados por reparos realizados de forma satisfatória, não havendo fundamento para substituir o veículo ou condenar em danos.

Parties
Agravante: LEONARDO NASCIMENTO PORTO; Recorrida: Columbia Comercio de Veículos Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Vícios Do Produto, Substituição De Produto, Reparação De Danos, Reexame De Matéria Fática, Honorários Sucumbenciais, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Vícios Do Produto Substituição De Produto Reparação De Danos Reexame De Matéria Fática Honorários Sucumbenciais Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

LEONARDO NASCIMENTO PORTO

Agravante

Columbia Comercio de Veículos Ltda

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 reexame de matéria fática e prova
  3. 3 substituição do veículo por outro novo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de matéria fática e probatória, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu que os vícios foram sanados por reparos realizados de forma satisfatória, não havendo fundamento para substituir o veículo ou condenar em danos.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.