AREsp 2909861 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7), sendo que o Tribunal a quo considerou que as recorrentes não se desincumbiram do ônus de provar a inexistência de vício de fabricação ou a completa reparação dentro do prazo legal, motivo pelo qual manteve-se a rescisão contratual, a restituição de valores e a indenização por dano moral; além disso, foram majorados honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: ITAVEMA RIO VEÍCULOS E PEÇAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Vícios Do Produto, Responsabilidade Por Vício De Fabricação, Ônus Da Prova, Rescisão Contratual, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ
Direito Do Consumidor Processo Civil Vícios Do Produto Responsabilidade Por Vício De Fabricação Ônus Da Prova Rescisão Contratual Dano Moral Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ITAVEMA RIO VEÍCULOS E PEÇAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade por vício de fabricação
  2. 2 ônus probatório quanto à inexistência de vício
  3. 3 aplicação do art. 18 do CDC e direito à rescisão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7), sendo que o Tribunal a quo considerou que as recorrentes não se desincumbiram do ônus de provar a inexistência de vício de fabricação ou a completa reparação dentro do prazo legal, motivo pelo qual manteve-se a rescisão contratual, a restituição de valores e a indenização por dano moral; além disso, foram majorados honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.