REsp 1956828 - ACORDAO

REsp 1956828 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem reconheceu, com base no acervo fático-probatório, que o veículo apresentou sucessivos registros do mesmo defeito e que o vício não foi sanado no prazo de 30 dias, ficando assim configurada a hipótese de aplicação do § 1º do art. 18 do CDC e a consequente legitimidade da restituição da quantia paga; além disso, a Corte Superior não reexaminou questões fáticas por óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PERKAL AUTOMÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Da TERCEIRA TURMA De 17/06/2025 a 23/06/2025 (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno interposto por PERKAL AUTOMÓVEIS LTDA.
Legal Topics
Vícios Do Produto, Art. 18, § 1º, CDC, Prazo De 30 Dias, Restituição Da Quantia Paga, Contagem Contínua Do Trintídio, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Vícios Do Produto Art. 18, § 1º, CDC Prazo De 30 Dias Restituição Da Quantia Paga Contagem Contínua Do Trintídio Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PERKAL AUTOMÓVEIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Da TERCEIRA TURMA De 17/06/2025 a 23/06/2025 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se, não sanado o vício no prazo de 30 dias previsto no § 1º do art. 18 do CDC, o consumidor pode optar pela restituição da quantia paga
  2. 2 Se, havendo sucessivos defeitos, o trintídio legal será contado de forma corrida desde a ocorrência do primeiro defeito

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem reconheceu, com base no acervo fático-probatório, que o veículo apresentou sucessivos registros do mesmo defeito e que o vício não foi sanado no prazo de 30 dias, ficando assim configurada a hipótese de aplicação do § 1º do art. 18 do CDC e a consequente legitimidade da restituição da quantia paga; além disso, a Corte Superior não reexaminou questões fáticas por óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno interposto por PERKAL AUTOMÓVEIS LTDA.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que condenou PERKAL AUTOMÓVEIS LTDA. à restituição da quantia paga pelo veículo ao consumidor, nos termos do acórdão de origem.