AREsp 1782947 - DECISAO

AREsp 1782947 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque persistem dois óbices que impedem o exame da matéria: (i) existência de fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283/STF) não impugnado pelo recorrente; e (ii) a pretensão do recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório para afastar a existência de vício, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ). Em consequência, não se conheceu do recurso especial e foi majorado o percentual dos honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: TECARBRASÍLIA VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Vícios Do Produto, Danos Materiais, Danos Morais, Ônus Da Prova, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Vícios Do Produto Danos Materiais Danos Morais Ônus Da Prova Súmula 283 STF +2 more

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Parties

TECARBRASÍLIA VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de julgamento extra petita e violação do art. 492 do CPC
  2. 2 Aplicação do art. 18 do CDC quanto à responsabilidade por vícios do produto
  3. 3 Inversão do ônus da prova e necessidade de prova pericial

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque persistem dois óbices que impedem o exame da matéria: (i) existência de fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283/STF) não impugnado pelo recorrente; e (ii) a pretensão do recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório para afastar a existência de vício, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ). Em consequência, não se conheceu do recurso especial e foi majorado o percentual dos honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.