AREsp 1742671 - DECISAO

AREsp 1742671 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, de forma clara e objetiva, a violação dos dispositivos apontados (incidência da Súmula 284/STF) e porque as questões controvertidas foram decididas com base em circunstâncias fático-probatórias que não admitem reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ). Os autos comprovam múltiplos vícios ocultos não sanados, justificando a resolução contratual e a devolução integral dos valores pagos; a avaliação pela tabela FIPE foi afastada diante das peculiaridades do caso; os danos morais não restaram provados.

Parties
Agravante: KIA MOTORS DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Intimem Se
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Vícios Do Produto, Rescisão Contratual, Restituição Da Quantia Paga, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Decadência Vs Prescrição, Tabela FIPE, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Vícios Do Produto Rescisão Contratual Restituição Da Quantia Paga Dano Moral Honorários Advocatícios +4 more

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Parties

KIA MOTORS DO BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Intimem Se

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de restituição integral pela presença de vícios ocultos não sanados
  2. 2 Aplicabilidade do art. 18, §1º, II do CDC
  3. 3 Possibilidade de valoração do bem pela tabela FIPE

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, de forma clara e objetiva, a violação dos dispositivos apontados (incidência da Súmula 284/STF) e porque as questões controvertidas foram decididas com base em circunstâncias fático-probatórias que não admitem reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ). Os autos comprovam múltiplos vícios ocultos não sanados, justificando a resolução contratual e a devolução integral dos valores pagos; a avaliação pela tabela FIPE foi afastada diante das peculiaridades do caso; os danos morais não restaram provados.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial