REsp 1860358 - DECISAO

REsp 1860358 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a jurisprudência da Corte assegura ao consumidor, constatado vício e oportunizada a reparação, o direito de escolher entre substituição do bem, devolução do valor ou abatimento do preço, e que o acórdão recorrido, ao permitir que o comerciante se exima de responsabilidade apenas por encaminhar o consumidor à assistência técnica local, contrariou tal entendimento, devendo ser anulado para restabelecer a sentença de primeiro grau favorável ao entendimento da solidariedade e à escolha do consumidor.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Provimento Ao Recurso
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido anulado; sentença de primeiro grau restabelecida.
Legal Topics
Vícios Do Produto, Assistência Técnica, Responsabilidade Solidária Da Cadeia De Consumo, Ação Civil Pública, Ônus Sucumbenciais, Tutela Provisória
Direito Do Consumidor Processo Civil Vícios Do Produto Assistência Técnica Responsabilidade Solidária Da Cadeia De Consumo Ação Civil Pública Ônus Sucumbenciais Tutela Provisória

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se o comerciante pode recusar receber produto com vício e obrigar o consumidor a procurar a assistência técnica autorizada
  2. 2 Alcance da solidariedade dos fornecedores prevista no art. 18, caput, do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 Direito do consumidor de escolher entre substituição, restituição ou abatimento após não sanar o vício no prazo legal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a jurisprudência da Corte assegura ao consumidor, constatado vício e oportunizada a reparação, o direito de escolher entre substituição do bem, devolução do valor ou abatimento do preço, e que o acórdão recorrido, ao permitir que o comerciante se exima de responsabilidade apenas por encaminhar o consumidor à assistência técnica local, contrariou tal entendimento, devendo ser anulado para restabelecer a sentença de primeiro grau favorável ao entendimento da solidariedade e à escolha do consumidor.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido anulado; sentença de primeiro grau restabelecida.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Anular o acórdão recorrido