AREsp 2598096 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manifestado contra decisão que negou seguimento a recurso especial, no qual se alega violação dos arts. 18, § 1º, I e II, da Lei nº 8.078/90, 1.022, 493 do Código de Processo Civil bem como divergência jurisprudencial. O acórdão recorrido está retratado na seguinte ementa (fl. 574): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PRETENSÃO AUTORAL DE RESCISÃO DO CONTRATO EM RAZÃO DE VÍCIOS EM VEÍCULO AUTOMOTOR NOVO - NÃO CONSTATAÇÃO - VÍCIOS ALEGADOS, QUE SUPOSTAMENTE IMPEDIRIAM O USO DO VEÍCULO, QUE FORAM DEVIDAMENTE SANADOS PELAS RÉS EM PRAZO OPORTUNO, CONFORME CONSTATAÇÃO EM PERÍCIA - MERA INSATISFAÇÃO DO AUTOR COM RELAÇÃO AO BEM ADQUIRIDO QUE NÃO AUTORIZA A RESCISÃO CONTRATUAL NOS MOLDES BUSCADOS - ADEMAIS, VEÍCULO QUE SUPOSTAMENTE TEVE SEU USO IMPEDIDO, QUE JÁ CONTAVA COM APROXIMADAMENTE 80.000 KM QUANDO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA - AUSÊNCIA DE CAUSA RAZOÁVEL PARA A RESOLUÇÃO CONTRATUAL - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS FIXADOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. A parte recorrente sustenta ser incontroverso nos autos que o veículo zero quilômetro, adquirido da empresa recorrida, apresentou vício que persistiu mesmo após alguns reparos. Afirma que foi necessário um novo conserto após a apresentação do laudo pericial, além da extrapolação do prazo legal de 30 dias para o reparo por parte das recorridas, conforme entendimento consolidado pelo STJ, que estabelece que o prazo para o reparo do vício é contado ininterruptamente a partir da data da primeira entrada do veículo na assistência técnica. Argumenta que o Tribunal local deixou de valorar nova prova juntada aos autos (evento 163.2 da origem), o que, por si só, desqualifica a perícia realizada e a conclusão alcançada, evidenciando a nulidade existente nos autos e a deficiência na prestação jurisdicional. Reitera que, mesmo após a matéria ter sido prequestionada no recurso e nos embargos de declaração, a omissão apontada não foi sanada. Afirma que o STJ entende que, havendo repetição do mesmo vício no produto, o prazo legal de 30 dias deve ser contado de forma contínua, sem reinício a cada vez que o bem é entregue ao fornecedor para solução do mesmo problema, nem suspensão quando o produto é devolvido ao consumidor sem o devido e definitivo reparo. Sustenta que tem direito à restituição integral da quantia paga pelo veículo, devidamente corrigida, não sendo admissível a restituição apenas com base no valor da Tabela FIPE. Ressalta que o STJ firmou entendimento de que o dano moral é caracterizado, passível de indenização, quando o consumidor de veículo zero quilômetro precisa retornar à concessionária várias vezes para reparos de defeitos no bem adquirido. Aponta que, embora o prazo para a resolução definitiva do problema já tenha sido excedido há muito tempo, as instâncias ordinárias não valoraram adequadamente a quinta substituição do conjunto de embreagem durante a tramitação da demanda, matéria de ordem pública que deveria ter sido considerada pelo julgador na apreciação do mérito, o que pode ser suprido pelo STJ. O Tribunal de origem, ao apreciar o feito, entendeu às fls. 576 - 577 - grifei: Não é desconhecida por este Relator a narrativa aduzida na exordial e reiteradas no recurso de Apelação Cível, no sentido de que, em alguns modelos da montadora FORD, adotou-se sistema de câmbio/embreagem semiautomático e que, em alguns específicos veículos, a adoção desse sistema nominado "Powershift" acabou gerando descontentamento nos compradores, quando não alguns problemas a ele relacionados. Inclusive, fui Relator de caso em que narrados fatos como os que aqui repetidos (Apelação Cível nr. 0019407-19.2016.8.16.0031). Ocorre que, diferentemente do que ocorreu nesse supracitado feito, no caso dos autos, ainda que o Autor busque o reconhecimento de vícios insanáveis no veículo adquirido, o laudo pericial foi expresso ao indicar que todos os defeitos apresentados pelo veículo foram devidamente sanados pelas Rés em prazo razoável, não se justificando a rescisão contratual imposta pelo art. 18, do CDC. Ou seja, os vícios narrados na exordial ou inexistiam no momento da perícia, ou, ao longo das manutenções que se fizeram necessárias, foram sanados pelas Rés. Assim, ainda que possível o surgimento de outros problemas mecânicos no veículo, até porque hoje já conta com mais de 150.000 km rodados (enquanto o a perícia foi realizada em fevereiro de 2021), e como aparentemente surgiram no decorrer do feito (conforme alegações do Autor), os narrados na exordial, que se limitam à demanda por força do art. 492, do CPC (princípio da adstrição), não se mostram suficientes para a rescisão do contrato, com a restituição de valores pagos pelo Autor. Não bastasse, conforme já indicado, o veículo atualmente contar com mais de 150.000 km rodados e, mesmo após o ajuizamento da demanda (em abril de 2017), jamais o Autor efetivamente deixou de o utilizar. Esses fatos, com efeito, torna absolutamente discutível a boa-fé processual e material do Autor em manter-se sustentando que os vícios, mesmo surgidos ainda em 2015, e pouco após a aquisição do veículo, impossibilitaram-lhe o respectivo uso, insistindo na restituição atualizada das quantias pagas à época da aquisição, em nítida tentativa de enriquecimento indevido, até porque devolveria às Rés veículo que hoje conta com quase 10 anos de uso. Não só, pouco antes do próprio ajuizamento da demanda, o veículo já contava com quase 80.000 km rodados (mov. 1.2), o que não se mostra compatível com a própria alegação de que o veículo apresentava defeitos que impediam seu uso, senão aqueles possíveis de ocorrerem em razão da respectiva utilização. No mais, do que se extrai dos autos, nunca as Rés, efetivamente, se recusaram em solucionar os problemas narrados pelos Autor, evidenciando-se, única e exclusivamente, o descontentamento do Autor na aquisição de veículo com características mecânicas que não se lhe mostraram aprazíveis, o que também não justifica a rescisão do contrato, tampouco a pretensão de condenação daquelas ao pagamento de indenização por dano moral. É por isso que, inobstante as razões recursais, mas especialmente com base nas circunstâncias fático-processuais evidenciadas, que apontam para a ausência de qualquer justificativa razoável à resolução do contrato de compra e venda com restituição de valores, deve a sentença ser mantida na sua íntegra. Com efeito, observo que rever tais conclusões da Corte local, sobre o motivo da resolução do contrato com restituição de valores, bem como sobre o direito ao recebimento de indenização por dano moral, demandaria o reexame do acervo fático dos autos, situação vedada pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ. Quanto à alínea "c", do art. 105, III, da Constituição Federal, a necessidade de reexame de provas acima apontada inviabiliza o conhecimento do recurso também pela divergência jurisprudencial. Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita. Intimem-se. EMENTA