AREsp 2518912 - DECISAO

AREsp 2518912 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a quantificação dos danos materiais decorre de apreciação fático-probatória feita pelo Tribunal de origem, cuja revisão é vedada nesta instância em razão da Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido aplicou o art. 20 do CDC e adotou solução equitativa ao limitar a indenização ao montante efetivamente pago para evitar enriquecimento sem causa, entendimento que não comporta reexame nesta Corte.

Parties
Apelante (ré): YASMINE BRAGA DA SILVA - ME; Apelado (autor): LEONARDO AMORELI ZAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Vícios Do Serviço, Abatimento Proporcional Do Preço, Reexecução De Serviços, Danos Materiais, Danos Morais, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Artigo 20 Do CDC
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Contratos Processo Civil Vícios Do Serviço Abatimento Proporcional Do Preço Reexecução De Serviços Danos Materiais +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

YASMINE BRAGA DA SILVA - ME

Apelante (ré)

LEONARDO AMORELI ZAGO

Apelado (autor)

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação do abatimento proporcional do preço com o custeio de reexecução por terceiros (art. 20 CDC)
  2. 2 Limites da atuação do STJ quanto à reavaliação de provas e quantificação do quantum indenizatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a quantificação dos danos materiais decorre de apreciação fático-probatória feita pelo Tribunal de origem, cuja revisão é vedada nesta instância em razão da Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido aplicou o art. 20 do CDC e adotou solução equitativa ao limitar a indenização ao montante efetivamente pago para evitar enriquecimento sem causa, entendimento que não comporta reexame nesta Corte.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.