AREsp 2518912 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela ré contra a decisão que não admitiu o seu recurso especial, apresentado em face de acórdão assim ementado: APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPREITADA. Partes celebraram contrato para realização de infraestrutura de imóvel residencial do apelado, a saber: contrapiso, alvenaria, elétrica, ar condicionado, revestimentos, pintura, frete e limpeza de obra. Serviços mal executados. Demolição da infraestrutura realizada pela apelante. Pretensão ao recebimento de indenização por danos materiais e morais. Procedência parcial. Inconformismo da empreiteira. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Recorrente que, a despeito de intimada, não justificou o interesse na realização de prova pericial, uma vez que houve a demolição da obra realizada por ela. Providência desnecessária. RESPONSABILIDADE CIVIL DA APELANTE. Provas documentais que demonstram que os serviços a que a recorrente se comprometeu não foram cumpridos de modo satisfatório. A despeito das divergências encontradas nos depoimentos colhidos na fase de instrução, ante a hipossuficiência técnica do apelado, a inversão do ônus da prova se opera ao seu favor, cabendo à recorrente responder civilmente pela má-qualidade da prestação. DANOS MATERIAIS. QUANTIFICAÇÃO. Inviabilidade de cumulação de pedido de abatimento proporcional do preço e de custeio integral de despesas para a reexecução das obras por terceiros. Providências do art. 20 do Código de Defesa do Consumidor que são alternativas, sob pena de enriquecimento sem causa. Ante a escassez probatória, a melhor solução equitativa é limitar o valor da condenação ao montante efetivamente dispendido pelo recorrido em prol da recorrente, acolhendo-se o recurso para esse fim. Retorno das partes ao status quo ante que merece ser priorizado. DANOS MORAIS. Ocorrência. Demasiado tempo perdido associado ao protesto por dívida correspondente a serviço viciado. Quantum debeatur mantido no patamar de R$5.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os embargos de declaração opostos a esse acórdão não foram providos. No recurso especial, alega-se que o acórdão recorrido contrariou o artigo 20 da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC) porque ignorou que, na quantificação da indenização por danos materiais (patrimoniais), não cabe cumular o abatimento proporcional do preço - que equivale ao afastamento do pagamento do saldo devedor - com o pagamento do custo de reexecução do serviço. Inicialmente, observo que, no caso, a quantificação dos danos materiais está calcada nas circunstâncias particulares da demanda e nas provas dos fatos subjacentes à controvérsia, destacando-se que a Corte de origem, ao enfrentar esse aspecto específico, construiu solução baseada em juízo de equidade. Leia-se, por oportuno, este fragmento do acórdão recorrido: Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de fls. 1.162/1.168, cujo relatório adoto, que julgou parcialmente procedentes os pedidos elencados na petição inicial para declarar inexistentes os débitos de R$10.000,00 e R$1.250,00, tornando definitiva a tutela de urgência, além de condenar a recorrente ao pagamento de R$28.060,00, a título de danos materiais, e a R$5.000,00, a título de danos morais. .. LEONARDO AMORELI ZAGO, ora apelado, ajuizou a presente declaratória c/c pedido indenizatório em face de YASMINE BRAGA DA SILVA - ME, ora apelante. Aduziu, em síntese, que, em 10 de julho de 2017, as partes celebraram contrato de prestação de serviços para a elaboração de infraestrutura no imóvel de sua residência, no valor de R$31.000,00, sendo que o pagamento seria efetuado em 03 parcelas mensais de R$10.333,00. O contrato deveria ser executado em 30 dias pela ré. Todavia, o autor não efetuou o pagamento da última parcela em razão da má execução dos serviços, atraso na entrega da obra e falta da execução completa do quanto fora contratado até então. Em 27 de outubro de 2017, recebeu intimação do Tabelião de Protestos de Letras e Títulos de Santo André informando que a duplicata emitida pela ré, no valor de R$10.000,00, havia sido apontada no protesto por falta de pagamento, sendo que o seu nome foi inserido em cadastro de órgão de proteção ao crédito. .. Quanto aos danos materiais, respeitado o entendimento do Magistrado de origem, compreendo que a concessão de abatimento proporcional do preço, no montante de R$11.250,00, acrescida de indenização por danos materiais, no importe de R$28.060,00, importe em enriquecimento sem causa por parte do recorrido. Isso porque, nos termos do art. 20 da Lei 8.078/90, cabe ao consumidor, nas hipóteses de vícios, exigir alternativamente uma das seguintes alternativas: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. Quanto à primeira possibilidade, o parágrafo primeiro do dispositivo reconhece que a reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor. Entretanto, no caso concreto, o recorrido postulou o abatimento proporcional do preço acrescido dos valores necessários para a reexecução dos serviços por terceiros, conforme orçamento de fls. 91. No meu entendimento, a cumulação de ambas as alternativas provoca o locupletamento indevido do apelado, o que não se pode admitir. Nessa linha de raciocínio, há de se encontrar uma solução equitativa para orientar a controvérsia instalada. Enquanto a recorrente não houve por bem demonstrar a regularidade de todos os serviços prestados, colhendo recibos e relatórios por fase de obra, o recorrido, por sua vez, não demonstrou ter feito frente a todos os gastos indicados a fls. 91, malgrado VALDENILTON, que depôs no feito como testemunha, tenha lhe prestado serviços incontroversamente, conforme por ele próprio reconhecido, já que teria inclusive emitido notas de alguns dos serviços levados a efeito, não tendo sido todas elas juntadas aos autos. Nessas circunstâncias, ante a escassez probatória para o escorreito arbitramento do quantum debeatur, na medida em que os serviços prestados não foram efetivamente aproveitados pelo consumidor, que ulteriormente procedeu à demolição da estrutura interna (circunstância não impugnada pela recorrente, a despeito de intimada para tanto a fls. 1.295), compreendo que a melhor solução seja limitar o valor da indenização a título de danos materiais àquele correspondente à devolução dos valores efetivamente pagos pelo consumidor à recorrente, mantendo-se os critérios de atualização já arbitrados em primeiro grau de jurisdição e a declaração de inexigibilidade do saldo devedor em aberto. Tal solução evita locupletamento indevido, uma vez que, ao fim e ao cabo, culmina em retorno das partes ao status quo ante, fazendo com que, a despeito de a apelante não perceba remuneração por força dos vícios a que deu causa, não tenha que arcar com com despesas superiores ao contratado, já que o recorrido também não foi absolutamente preciso em demonstrar a extensão econômica de seu dano. Confira-se também este fragmento do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração: Diferentemente do ora invocado pela parte embargante, quanto à indenização a título de danos materiais, apenas fora limitado o valor da indenização à devolução dos valores efetivamente pagos pelo consumidor à recorrente (v. fls. 1.328/1.329). A declaração de inexigibilidade do saldo devedor, por sua vez, não representa cumulação das alternativas do art. 20 do Código de Defesa do Consumidor; já que, se o serviço foi prestado de modo viciado, não caberia, a rigor, qualquer cobrança, uma vez que adotada a alternativa do consignada no inciso II de referido dispositivo legal. Diante desse panorama, penso que somente com o reexame do conteúdo factual da lide seria possível modificar o valor da indenização por danos materiais, como defendido no recurso especial, cuja função, como se sabe, não é promover tal reexame. Confiram-se (mudando-se o que deve ser mudado): RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - ERRO MÉDICO - MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES - RETARDAMENTO DE PARTO E COMPROMETIMENTO DA SAÚDE DA MÃE E DA MENOR RECÉM-NASCIDA - DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO - NÃO-OCORRÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA - VALIDADE - ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - RESOLUÇÃO DA CORTE ESTADUAL LOCAL ATRIBUINDO A COMPETÊNCIA PARA JULGAR AÇÕES ENVOLVENDO DIREITO DO CONSUMIDOR AO JUÍZO CÍVEL - QUESTÃO PREJUDICADA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA E DECISÃO EXTRA PETITA - INEXISTÊNCIA, NA ESPÉCIE - INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA INICIAL - NECESSIDADE - PRECEDENTES - DANOS MORAIS - DUPLA CONDENAÇÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REVISÃO POR ESTA CORTE - ADMISSIBILIDADE, EM CASOS EXCEPCIONAIS - EXCEPCIONALIDADE NÃO CARACTERIZADA - DANOS MATERIAIS E PENSÃO VITALÍCIA - QUANTIFICAÇÃO - ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL A QUO PAUTADO EM ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS - REVISÃO NESTA INSTÂNCIA ESPECIAL - INVIABILIDADE - ÓBICE DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA/STJ - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. .. . VI - Relativamente à quantificação dos danos materiais e da pensão vitalícia, as conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias pautaram-se em elementos fático-probatórios, cuja revisão é inviável nesta instância recursal (Enunciado n. 7 da Súmula/STJ); VII - Recurso especial improvido. (REsp n. 1.195.656/BA, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 16/8/2011, DJe de 30/8/2011.) RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. PARTO. SEQÜELAS IRREVERSÍVEIS. PARAPLEGIA. INDENIZAÇÃO. .. . 6. As circunstâncias que conduziram o Tribunal de origem a fixar o quantum reparatório, bem como a pensão mensal vitalícia, são de natureza fática, levando em conta questões de ordem pessoal da vítima, o que dificulta ou mesmo impede o confronto, de modo objetivo, com outras decisões, ainda que assemelhadas. .. . 9. RECURSO ESPECIAL DO HOSPITAL SANTA TEREZINHA LTDA PARCIALMENTE PROVIDO. 10. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DO AUTOR. (REsp n. 933.067/MG, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 7/12/2010, DJe de 17/12/2010.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. RECURSO DE APELAÇÃO. FALTA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRA-RAZÕES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIAS DE FATO. SÚMULA 7/STJ. SENTENÇA PUBLICADA EM AUDIÊNCIA. ANOTAÇÕES PELO SISTEMA DE ESTENOTIPIA. PRAZO PARA TRANSCRIÇÃO DO ATO E SUA IMPUGNAÇÃO. TERMO A QUO DO PRAZO RECURSAL. .. . 3. A verificação da matéria de fato a respeito do evento danoso e suas conseqüências é inviável em sede de recurso especial, conforme prescreve a Súmula 7 desta Corte. O mesmo ocorre em relação à mensuração do valor indenizatório. .. . 6. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido. (REsp n. 692.819/RS, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 11/3/2008, DJe de 2/4/2008.) Incide, portanto, a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Intimem-se. EMENTA