AREsp 2598096 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a apreciação das pretensões do autor (rescisão contratual com restituição de valores e indenização por dano moral) exigiria o reexame do contexto fático-probatório — vedado pela Súmula n. 7/STJ — e porque o acórdão recorrido, com base no laudo pericial e nas...

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Parties
Autor: Autor; Rés: Rés
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (ação De Resolução Contratual) / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada) Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Vícios Em Veículo Automotor, Resolução Contratual, Restituição De Valores, Danos Morais, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Vícios Em Veículo Automotor Resolução Contratual Restituição De Valores Danos Morais Reexame De Provas +1 more

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Parties

Autor

Autor

Rés

Rés

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (ação De Resolução Contratual) / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada) Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Cabe reexame de matéria fático-probatória em recurso especial?
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ ao recurso
  3. 3 Possibilidade de resolução contratual com restituição de valores por vícios em veículo automotor

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a apreciação das pretensões do autor (rescisão contratual com restituição de valores e indenização por dano moral) exigiria o reexame do contexto fático-probatório — vedado pela Súmula n. 7/STJ — e porque o acórdão recorrido, com base no laudo pericial e nas circunstâncias fático-processuais (vícios sanados, continuidade do uso do veículo e elevada quilometragem), concluiu pela inexistência de justificativa razoável à resolução do contrato e à condenação por dano moral, devendo a sentença e o acórdão ser mantidos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido e a sentença na íntegra