REsp 1923490 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ reconhece que vícios estruturais intrínsecos a construção vinculada ao SFH não podem ser excluídos da cobertura do seguro habitacional obrigatório; a decisão agravada limitou-se ao reenquadramento jurídico das circunstâncias descritas no acórdão...

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Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Agravado: CLÉLIA APARECIDA DO CARMO ARAUJO; Agravado: LEILA MARIA DA SILVA; Agravado: MARIA ALEXANDRE DA LUZ MORAES; Agravado: MARIA APARECIDA DA LUZ; Agravado: MAURILIO APARECIDO CAMPINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Vícios Estruturais, Exclusão De Cobertura, Prequestionamento, Reenquadramento Jurídico, Responsabilidade Da Seguradora, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 83/stj
Seguro Habitacional Direito Do Consumidor Processo Civil Vícios Estruturais Exclusão De Cobertura Prequestionamento Reenquadramento Jurídico Responsabilidade Da Seguradora +2 more

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

CLÉLIA APARECIDA DO CARMO ARAUJO

Agravado

LEILA MARIA DA SILVA

Agravado

MARIA ALEXANDRE DA LUZ MORAES

Agravado

MARIA APARECIDA DA LUZ

Agravado

MAURILIO APARECIDO CAMPINA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência de exclusão de cobertura por vícios de construção em seguro habitacional vinculado ao SFH
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ ao exame do recurso especial quando há apenas reenquadramento jurídico
  3. 3 Exigência de prequestionamento para matéria de ordem pública (prescrição)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ reconhece que vícios estruturais intrínsecos a construção vinculada ao SFH não podem ser excluídos da cobertura do seguro habitacional obrigatório; a decisão agravada limitou-se ao reenquadramento jurídico das circunstâncias descritas no acórdão recorrido, sem reexaminar provas, afastando os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ; e matéria de ordem pública, como prescrição, exige prequestionamento pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido