AREsp 2953297 - DECISAO

AREsp 2953297 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ, que não conheceu do agravo em recurso especial (fls. 4433-4434). Em suas razões (fls. 4443-4448), a parte agravante alega que diferentemente do que entendeu a Presidência, impugnou de forma expressa e específica os fundamentos da...

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Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada; Apelante: construtora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Reconsiderada; Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Legal Topics
Vícios Na Construção, Responsabilidade Civil, Reparação De Danos Materiais, Astreintes (multa Cominatória), Sucumbência Mínima, Honorários Advocatícios, Súmula N. 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

construtora

Apelante

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Reconsiderada; Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  2. 2 existência de nexo causal diante de alegada falha de manutenção do condomínio (art. 186 CC)
  3. 3 prazo para cumprimento da obrigação de fazer (art. 537 CPC) e necessidade de dilação de 90 para 180 dias