AREsp 2704987 - DECISAO

AREsp 2704987 - DECISAO

Por se tratar de questão submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.396), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados e haja eventual juízo de retratação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, nos termos do art. 256-L do RISTJ; em consequência, há prejudicialidade do agravo interno e anulação/termo de efeito da decisão impugnada quanto à devolução.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Restituição E Sobrestamento
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 1.012-1.013, julgo prejudicado o agravo interno de fls. 1.017-1.025 e determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem a fim de que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.396) e eventual...
Legal Topics
Vícios Na Construção De Imóvel, Programa Minha Casa, Minha Vida, Interesse De Agir, Inépcia Da Inicial, Pedido Genérico Em Ações Indenizatórias, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Sobrestamento
DIREITO PROCESSUAL CIVIL RESPONSABILIDADE CIVIL Vícios Na Construção De Imóvel Programa Minha Casa, Minha Vida Interesse De Agir Inépcia Da Inicial Pedido Genérico Em Ações Indenizatórias Recursos Repetitivos +2 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Restituição E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 a prescindibilidade ou não da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia para a caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo
  2. 2 limites da verificação da inépcia da inicial
  3. 3 possibilidade de formulação de pedido genérico em ações indenizatórias por dano moral ou material

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.396), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados e haja eventual juízo de retratação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, nos termos do art. 256-L do RISTJ; em consequência, há prejudicialidade do agravo interno e anulação/termo de efeito da decisão impugnada quanto à devolução.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 1.012-1.013, julgo prejudicado o agravo interno de fls. 1.017-1.025 e determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem a fim de que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.396) e eventual...

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 1.012-1.013.
  • Julgo prejudicado o agravo interno de fls. 1.017-1.025.