AREsp 2712408 - DECISAO

AREsp 2712408 - DECISAO

Em razão da afetação da matéria aos recursos repetitivos (Tema n. 1.396) e nos termos do art. 256-L do RISTJ e dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, o processo deve ser devolvido ao Tribunal de origem para que permaneça suspenso e seja exercido o juízo de retratação/conformação, sendo o ato de devolução irrecorrível; em consequência, torna-se necessário anular a decisão atacada e determinar o retorno e sobrestamento dos autos até o julgamento definitivo do tema repetitivo.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Definitivo Do Tema Repetitivo
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 718-719, julgo prejudicado o agravo interno de fls. 723-731 e determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.396) e eventual retratação prevista nos arts....
Legal Topics
Vícios Na Construção De Imóvel, Interesse De Agir, Inépcia Da Inicial, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Retratação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Vícios Na Construção De Imóvel Interesse De Agir Inépcia Da Inicial Recursos Repetitivos Sobrestamento Retratação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)

Case Brief

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Definitivo Do Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 prescindibilidade da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial para caracterização do interesse de agir em ações de natureza prestacional das relações de consumo
  2. 2 verificação da inépcia da petição inicial
  3. 3 possibilidade de formulação de pedido genérico em ações indenizatórias por dano moral ou material

Ratio Decidendi

Em razão da afetação da matéria aos recursos repetitivos (Tema n. 1.396) e nos termos do art. 256-L do RISTJ e dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, o processo deve ser devolvido ao Tribunal de origem para que permaneça suspenso e seja exercido o juízo de retratação/conformação, sendo o ato de devolução irrecorrível; em consequência, torna-se necessário anular a decisão atacada e determinar o retorno e sobrestamento dos autos até o julgamento definitivo do tema repetitivo.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 718-719, julgo prejudicado o agravo interno de fls. 723-731 e determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.396) e eventual retratação prevista nos arts....

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 718-719
  • Julgo prejudicado o agravo interno de fls. 723-731