AREsp 2546491 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (fato incontroverso de que a recorrente utilizou o cartão, recebeu faturas e havia termo de adesão), providência vedada ao STJ pelas...

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Parties
Agravante: ANILVA INACIO FERREIRA DA SILVA; Agravado: Banco BMGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majorados honorários para 18% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Vícios Na Contratação, Dever De Informação, Reexame De Provas E Cláusulas Contratuais, Aplicação Das Súmulas N. 5 E 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Bancário Vícios Na Contratação Dever De Informação Reexame De Provas E Cláusulas Contratuais Aplicação Das Súmulas N. 5 E 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ANILVA INACIO FERREIRA DA SILVA

Agravante

Banco BMGS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 51, 52 e 54 do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 Alegação de juros excessivamente onerosos
  3. 3 Alegação de hipossuficiência técnica da recorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (fato incontroverso de que a recorrente utilizou o cartão, recebeu faturas e havia termo de adesão), providência vedada ao STJ pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ; assim, manteve-se o entendimento do tribunal de origem quanto à regularidade da contratação e ausência de vício de informação; majoraram-se honorários para 18% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majorados honorários para 18% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial.