AREsp 2353962 - ACORDAO

O acórdão recorrido manifestou-se de forma clara e fundamentada sobre as questões essenciais, não havendo omissão ou contradição a justificar acolhimento dos embargos; além disso, a revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties: Agravante: JBS S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 March 2025
Procedural Posture: Agravо Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma
Outcome: Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics: Vícios No Acórdão Recorrido, Violação Ao Art. 1.022 Do CPC, Sucumbência, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Direito Civil Vícios No Acórdão Recorrido Violação Ao Art. 1.022 Do CPC Sucumbência Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JBS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravо Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma

Legal Issues

1 Violação ao art. 1.022 do CPC
2 Revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais
3 Aplicação da Súmula 7 do STJ que impede reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC.